Prefeitura
amplia medidas de redução de gastos
Foi publicado, no Diário Oficial do
Município desta quarta-feira (6), o Decreto 11.589, que “Dispõe sobre a
contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras
providências”. O decreto regulamenta as despesas do município no exercício financeiro
de 2015 e integra as ações de contenção de gastos já implementadas pela
Prefeitura.
“Esta iniciativa é uma resposta ao
contexto nacional e estadual de dificuldades de arrecadação. Consideramos o
cenário de crise econômica que atinge todos os municípios de Minas, as dívidas
herdadas de administrações anteriores, o elevado valor de despesas contínuas
com a ampliação dos serviços públicos oferecidos à população, a necessidade de
equilíbrio das finanças municipais e a Lei de Responsabilidade Fiscal para
editarmos este decreto, que já está em vigor em todos os setores da
Prefeitura”, explica o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço.
A partir de agora, a realização de
qualquer despesa até o final do ano deve obedecer as disposições do Decreto
11.589. Por conta da dificuldade de receita, foram estabelecidas prioridades de
pagamento, sendo a folha de pagamento dos servidores municipais efetivos a
primeira prioridade da lista. O pagamento continua sendo feito sempre no último
dia útil do mês.
Já a folha de pagamento dos servidores municipais comissionados, de
provimento amplo, de confiança e agentes políticos da atual administração
passará a ser quitada sempre no 5º dia útil do mês subsequente. Obedecendo a
uma ordem de prioridade, serão realizados os demais pagamentos.
O decreto também estabelece medidas
que visam conduzir as finanças públicas ao necessário equilíbrio entre receita
e despesa. Para isso, foram adotadas medidas de contenção de gastos, como
redução de horas extras em 50% em relação ao ano anterior, redução do valor de
aluguéis, suspensão de aquisição de material permanente, entre outras.
As secretarias municipais de Governo,
Administração e Gestão de Pessoas, Controle Interno e da Fazenda ficam também
incumbidas de apresentar ao Gabinete do Prefeito, no prazo de dez dias contados
da publicação do decreto, proposta de redução de despesas de, no mínimo, 10% do
custeio em relação ao efetivamente executado em 2014.
Foi estabelecida, ainda, a Comissão
de Contenção e Redução de Despesas, que tem caráter de assessoramento direto ao
prefeito, composta por servidores das secretarias da Fazenda, Administração,
Saúde e Educação, que analisarão todos os pedidos de liberação de saldo e cota
orçamentária, de suplementação e de aquisição de bens e prestação de serviços.
Receita
Além das medidas de contenção de
despesas, a Prefeitura propõe ações de incremento da receita do município. De
acordo com o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço, já estão em tramitação na
Câmara, projetos de lei como a nota fiscal premiada, que vai proporcionar
incentivos aos consumidores que solicitarem nota fiscal de produtos e serviços
e também projeto que propõe alterações sobre a arrecadação do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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