Decreto regulamenta jornada de trabalho e atendimento no Sistema de Saúde do município

Foi publicado, no Diário Oficial do município da última quarta-feira (13), o Decreto 11.593, que regulamenta os horários de atendimento aos usuários do Sistema Único Municipal de Saúde e determina as condições para cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

A medida complementa os atos previstos no Decreto 11.589, que dispõe sobre a contenção de despesas da Prefeitura, publicado no dia 6 de maio. O decreto visa ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, à organização e racionalização das estruturas administrativas e de pessoal para o atendimento aos usuários e à necessidade de gerenciamento responsável dos recursos públicos, assim como os princípios da moralidade e da legalidade.

Além disso, a medida busca dar cumprimento às sentenças judiciais que o município vem sofrendo, no sentido de evitar que sejam cometidos desvios na extensão das jornadas dos servidores, com o consequente pagamento de horas extras. “Cabe ressaltar que esse quadro foi agravado pela decisão administrativa de reduzir a jornada de trabalho dos servidores para 6 horas, tomada na gestão anterior”, ressalta o procurador geral do município, Dalmo Roumie da Silveira. Ele destaca, ainda, que as horas extras são necessárias para a manutenção dos serviços de saúde 24 horas, mas este expediente precisa ser programado, de acordo com o planejamento e demanda de cada setor.