Câmara realiza audiência sobre alterações no Código Tributário

        

Na próxima quinta-feira (25), às 17h, a Câmara realizará uma audiência pública para discutir dois projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal. As matérias estão em análise pelas comissões permanentes e, de acordo com a Lei Orgânica, assuntos que afetam a questão tributária devem ser abordados em pelo menos uma audiência.

O primeiro projeto é de autoria do Executivo e contempla modificações na cobrança e recolhimento de tributos, pauta fiscal, ITBI e Unidade Fiscal do Município. De acordo com o texto encaminhado à Câmara, as medidas propostas integram o conjunto mais amplo de ações de natureza tributária e legal necessárias à revisão da política fiscal do município. Além disso, a sugestão tem como objetivo conferir unidade, simplicidade e coerência à legislação tributária, oferecendo ao cidadão uma norma concisa, transparente e de fácil consulta.

A matéria destaca, ainda, a questão da responsabilidade na gestão fiscal e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do município. “A proposição decorre da necessidade de fortalecer as finanças municipais, tendo em vista as inúmeras demandas sociais e os desafios que a gestão pública impõe, finanças estas que encontram-se em situação fragilizada. Essa situação tem impedido ou dificultado o investimento em obras e programas sociais e a inversão de prioridades que tanto defendemos e almejamos”, afirmou o chefe do Executivo em mensagem contida no projeto de lei.

A segunda matéria, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Regina Cioffi (PPS), estabelece que “a parcela do valor do ISSQN incidente sobre serviços discriminados em regulamento e acobertados por Nota Fiscal de Serviços poderá ser utilizada pelos tomadores dos respectivos serviços como crédito para abatimento de até 30% do IPTU”. De acordo com a autora, a proposição versa sobre uma compensação tributária que vem sendo implantada com sucesso em vários municípios brasileiros.

Regina pontuou que o objetivo é incentivar a população a exigir nota fiscal de serviços, auxiliando o poder público no combate à sonegação de ISSQN. “O contribuinte poderá abater de seu IPTU percentual relativo ao valor das notas fiscais de serviços tomados. Trata-se de um programa de incentivo tributário que tratá consequências positivas na arrecadação municipal”, destacou

Sobre a realização da audiência, a presidente afirmou que trata-se de um momento importante, já que o Código Tributário precisa passar por um processo de reestrutura e reformulação. “As mudanças são necessárias no sentido de instrumentalizar o município dentro da legalidade e da constitucionalidade, aumentando sua arrecadação dentro daquilo que for justo. Temos que buscar a justiça tributária e os dois projetos vêm ao encontro desses objetivos, onde Executivo e Legislativo apresentam propostas para que haja incentivo na arrecadação e, assim, atender às enormes demandas do município”, declarou.

Durante a audiência pública, os presentes poderão se manifestar através de formulário que será distribuído ou de inscrição prévia, que deverá ser feita na recepção da Câmara ou no e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br até a vespéra do evento. Mais informações pelos telefones 3729-3845/3818.

Ana Amélia Franco

Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG
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